Questão
ID 2547726Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Bens Públicos
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria
De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público: