Questão 2547671

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear as pessoas físicas, jurídicas ou a estas equiparadas como responsáveis pela retenção e repasse do ISSQN à Fazenda Pública Municipal.

Os impostos retidos na forma deste artigo deverão ser recolhidos aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento Integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte.

O substituto tributário deverá apresentar relatório mensal, contendo. o nome e número da inscrição cadastral, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.