Questão 2547650

Progressividade no tempo das alíquotas do IPTU, de competência dos Municípios e do DF, prevista na Constituição federal, como medida de politica Pública, que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela extrafiscalidade.

É inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário que não possua outro.

O IPTU pode ter alíquotas progressivas no tempo como forma de atendimento ao principio da capacidade contributiva.

O IPTU sempre pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, como a forma de atendimento ao princípio da capacidade contributiva.