Questão 2547643

Pelo princípio da presunção de legitimidade, possível que um ato administrativo seja inválido e eficaz.

Não se incluem na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

Considera-se ato administrativo perfeito, válido e ineficaz quando, cumprido o ciclo de formação, encontra-se em consonância com a ordem jurídica, mas não se encontra disponível para produção dos efeitos que lhe são próprios por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação.

Um ato administrativo inconveniente ou inoportuno poderá ser revogado a critério da administração.