Questão 2547634

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2547634

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino

A Constituição Federal de 1988 dispôs acerca da iniciativa privativa de lei para o Presidente da República. Com base no texto constitucional, bem como no que entende o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Governador tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre o regime Jurídico dos servidores públicos estaduais e muni~.
Alternativa B:
O Presidente da República tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre matéria tributária somente dos territórios.
Alternativa C:
A iniciativa privativa do Presidente da República nas leis orçamentárias não impede que o Poder Judiciário determine a inclusão de cláusula pertinente à fixação da despesa pública no texto do Projeto de lei orçamentária anual.
Alternativa D:
Compete ao Chefe do Poder Executivo determinar a conveniência e a oportunidade de exercer a iniciativa privativa de lei, inclusive nas leis orçamentárias.

Estatísticas Cadernos

Questão 2547634

Continue estudando na plataforma