Questão 2547630

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2547630

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino

Com base no que dispõe a Constituição Federal, são competências do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, exceto:

Alternativa A:
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Alternativa B:
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Alternativa C:
Em caso de ato administrativo, sustar a execução do ato impugnado, aplicar multa ao responsável e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, separadamente.
Alternativa D:
Em caso de contrato administrativo, sustar os efeitos do contrato, aplicar multa ao responsável e comunicar ao Congresso Nacional.