Questão 2547629

O cidadão, diretamente afetado por irregularidade perpetrada pela Administração Publica, deve utilizar-se do instituto da representação.

O instituto adequado para se fazer denúncias sobre irregularidades internas ou condutas abusivas da Administração Pública é a reclamação.

É reservado a pessoas físicas e jurídicas, desde que licitantes, o poder de representação acerca de irregularidades em procedimentos licitatórios.

Os recursos administrativos bem como reclamações possuem o sentido de "impugnação administrativa·, capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário.