Questão 2547619

É dispensada a juntada de instrumento de mandato em autos de processo judicial, haja vista que a representação judicial pelos advogados públicos decorre de lei.

A Advocacia Pública impede que o Estado constitua mandatário ad judicia para causas especificas, haja vista que a representação estatal em juízo é uma atribuição exclusiva.

Aos Advogados Públicos é garantida a inamovibilidade, por extensão, de acordo com o entendimento do STF.

A Advocacia Pública é dotada de autonomia administrativa, assim como é a Defensoria Pública.