Questão 2547615

A Lei Estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar.

O Poder Legislativo estadual é unicameral e o número de deputados à Assembleia legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados acima de doze.

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são dos por projeto apresentado junto a Assembleia Legislativa. Sujeita-se, portanto, a veto do Governador.

Os subsídios Governador, do Vice- Governador e dos secretários de Estado devem ser limite remuneratório no âmbito do Poder Executivo e Judiciário.