Questão 2547606

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2547606

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino

Sobre o Processo Legislativo pertinente a Medidas Provisórias, é correto afirmar:

Alternativa A:
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de.im · o Senado Federal.
Alternativa B:
A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais e diretrizes orçamentarias poderá ser feita somente em caso de relevância e urgência.
Alternativa C:
É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, bem como relativa a planos plurianuais ou diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos, bem como relativa a orçamento e créditos adicionais e suplementares.