Questão
ID 2547530Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Amazonas
Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil reais, para tolerar a prática de narcotráfico por determinada organização criminosa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/21), Antônio e João