Questão 2547406

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2547406

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Amazonas

Edson, servidor público da área de segurança pública, tem refletido a respeito do alcance da garantia constitucional conhecida como “inviolabilidade do domicílio”. A partir da interpretação que realizou, formulou diversas proposições, mas somente uma delas encontra-se em harmonia com a Constituição da República. Assinale-a:

Alternativa A:
é peremptoriamente vedado ingressar no domicílio de alguém, em qualquer circunstância, sem ordem judicial;
Alternativa B:
a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual quando lhe aprouver;
Alternativa C:
somente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de flagrante delito;
Alternativa D:
a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais;
Alternativa E:
a determinação judicial, autorizando a penetração no domicílio alheio sem o consentimento do morador, pode ser cumprida durante o dia ou à noite.

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