Questão 2547403

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2547403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Amazonas

Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que:

Alternativa A:
caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena;
Alternativa B:
todos os entes federados referidos no art. 24 podem legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas;
Alternativa C:
os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar sobre as matérias previstas no art. 24 caso sejam autorizados em lei complementar editada pela União;
Alternativa D:
a União pode editar lei exaurindo a disciplina normativa das matérias previstas no art. 24;
Alternativa E:
os Estados e o Distrito Federal, ao legislarem sobre as matérias previstas no art. 24, somente podem estabelecer normas gerais.

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