Questão
ID 2547397Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Amazonas
Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação.
Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercado que funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo.
Nos casos apresentados, as providências administrativas adotadas pelos agentes públicos foram calcadas, respectivamente, nos poderes: