Questão 2547296 de Legislação Federal - UPENET IAUPE 2022

Questão

ID 2547296

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2022 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

Considerando as regras e responsabilidades sobre o tratamento de dados pessoais que tocam o Poder Público, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público pode atender às diversas finalidades de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios da impessoalidade e da eficiência.
Alternativa B:
a LGPD (Lei 13.709/2018) autoriza o Poder Público a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Alternativa C:
as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, em qualquer hipótese, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).
Alternativa D:
a LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Alternativa E:
a LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica ao tratamento de dados pessoais das pessoas jurídicas contribuintes do IR e CSLL, em nível federal, do ICMS, em nível estadual e do IPTU, em nível municipal, pelo Poder Público.