Questão 2547221

Siglas Utilizadas:

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ITBI: Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

CTN: Código Tributário Nacional.

IPI: Imposto sobre produtos industrializados.

IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

IOF: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

II: Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

CATE: Contencioso Administrativo-Tributário do Estado.

JATTE: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual.

TATE: Tribunal Administrativo Tributário do Estado.

De acordo com a Lei Complementar no 105/2001, NÃO constitui violação do dever de sigilo

I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

Está correto o que se afirma em