Questão 2547199

Siglas Utilizadas:

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ITBI: Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

CTN: Código Tributário Nacional.

IPI: Imposto sobre produtos industrializados.

IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

IOF: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

II: Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

CATE: Contencioso Administrativo-Tributário do Estado.

JATTE: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual.

TATE: Tribunal Administrativo Tributário do Estado.

A empresa Pilsen explora atividade de comércio de cervejas e, em junho de 2013, entregou a Guia de Informação e Apuração do ICMS, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação, relativo a novembro de 2012, cujo vencimento era em dezembro de 2012, sem, no entanto, recolher qualquer quantia a esse título. Diante da situação hipotética, o Estado do Pernambuco deverá