Questão 2547174

não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.

não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura.

reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.

deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria.