Questão 2547171

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência da lei estadual.

incompatível com a Constituição da República, por ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da federação.

incompatível com a Constituição da República, por vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

compatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar.

compatível com a Constituição da República, desde que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado diretamente interessada.