Questão 2547147

Direito Civil · 2015

Questão

ID 2547147

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

Alternativa A:
exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Alternativa B:
exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Alternativa C:
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Alternativa D:
exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, neste entrando em vigor.
Alternativa E:
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior.