Questão
ID 2547042Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Fazer somente o que a lei permite e não estabelecer privilégios a pessoas, beneficiando algumas em detrimentos de outras, referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios: