Questão 2546805

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2546805

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mutabilidade

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia


A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, pela administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

II. A prorrogação de prazo de contrato deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, exceto nos casos emergenciais.

III. A duração dos contratos pode ser superior à vigência dos créditos orçamentários, quando relativos a projetos que estiverem contemplados no plano plurianual.

Assinale:

Alternativas da questão 2546805
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