Questão
ID 2546796Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratando‐se de bens imóveis e respectivos direitos, o Estado competente para exigir o imposto será o da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. Se a mutação patrimonial envolver sucessão aberta no exterior, a competência transmuda‐se para o local do óbito.
III. Com relação a títulos, competente será o Estado onde o inventário ou o arrolamento se processar.
IV. No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
Assinale: