Questão 2546792 de Direito Tributário - FGV 2014

Questão

ID 2546792

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Cartório de Notas do Município Delta insurge‐se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.

A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está

Alternativa A:
correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa.
Alternativa B:
errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos.
Alternativa C:
correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.
Alternativa D:
errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração.
Alternativa E:
correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando‐se de serviço delegado do Estado membro.

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Questão 2546792

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