Questão
ID 2546791Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Dentre as pessoas jurídicas listadas a seguir, assinale aquela que não se enquadra na disciplina da responsabilidade civil veiculada no artigo 37, § 6º, da CRFB/88.