Questão 2546783

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2546783

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir.

I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos.

II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais.

III. A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência.

Assinale: