Questão
ID 2546775Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe‐se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal.
Trata‐se do imposto sobre