Questão
ID 2546773Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
A Constituição Federal tem sofrido diversas emendas tendentes a atualizá‐la de acordo com os novos parâmetros que surgem de forma frequente e que atingem a forma de tributação das atividades econômicas.
Uma dessas novas perspectivas estabeleceu a possibilidade de tributação diferenciada, cujos critérios devem ser estipulados em lei complementar para