Questão
ID 2546772Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscalização e a cobrança, se assim optar, na forma da lei, desde que não implique a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.