Questão 2546769

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte, estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota.

A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre