Questão 2546603

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2546603

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Interessados

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia


Com relação ao processo administrativo (Lei nº 9.784/99), analise as afirmativas a seguir.

I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.

II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando previsto expressamente em lei.

III. O pedido com pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, não pode ser formulado em requerimento único, salvo se previsto em Lei.

Assinale:

Alternativas da questão 2546603
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