Questão 2546596

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2546596

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Indenização

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

A respeito da temática da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção do Estado poderá ser supressiva ou restritiva; em ambos os casos, deverá haver indenização.

II. A intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão do direito fundamental à propriedade.

III. A desapropriação poderá ser indenizada em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.

Assinale: