Questão 2546444

As leis complementares estaduais definirão, no mínimo, os Municípios que integram a unidade territorial urbana.

Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião deve ser precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.

A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.

A região metropolitana ou a aglomeração urbana, que englobe Municípios pertencentes a mais de um Estado, não terá validade enquanto todos os Estados envolvidos não aprovarem as respectivas Leis Complementares.