Questão 2546417

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual, por força constitucional, compete, dentre outros, fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a presta­ção de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, devidas ao Município.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos, obrigações e haveres do municí­pio.

Prestará contas qualquer pessoa física, ju­rídica ou entidade, que gerencie ou administre dinheiros, bens e va­lores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A comissão permanente específica do Poder Legislativo Municipal, diante de indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte impu­tação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo judicial.