Questão 2546399

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2546399

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória

A Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC é uma importante ferramenta de controle de constitucionalidade concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
Proposta a ação declaratória, a desistência somente será aceita se formulada até 15 (quinze) dias do seu protocolo.
Alternativa B:
A petição inicial indicará, dentre outros, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Alternativa C:
Admitir-se-á a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa D:
São legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a Mesa do Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República.
Alternativa E:
A decisão que indeferir a petição inicial será irrecorrível.

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