Questão
ID 2546397Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Recursais do STF
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória
Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, a uma competência do Supremo Tribunal Federal: