Questão 2546388

A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização do Município. Nesse contexto, com relação a organização político-administrativa e as competências do município, de acordo com as disposições da Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:

I.A organização político-administrativa do Município com­preende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.

II. É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção entre brasileiros ou preferências en­tre si.

III. Compete privativamente ao município criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgâ­nica.

IV. É competência concorrente do Município, da União e do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora.

V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo.

Assinale a alternativa CORRETA: