Questão 2546374

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2546374

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória

O interesse público pode fazer com que o Estado imponha certos limites à utilização e disposição da propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade do particular. Sobre a intervenção do Estado na Propriedade, especialmente a requisição administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
A requisição administrativa deve satisfazer necessidades coletivas urgentes, como o caso de perigo público iminente ou guerra.
Alternativa B:
A requisição administrativa, ao contrário da desapropriação, não visa adquirir a propriedade do bem, o uso da propriedade privada será temporário.
Alternativa C:
A requisição administrativa depende de procedimento administrativo ou judicial para se perfectibilizar.
Alternativa D:
A requisição administrativa tem base no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.
Alternativa E:
Na requisição administrativa o Estado utiliza um bem móvel ou imóvel ou serviços particulares, por determinado período de tempo, em situações excepcionais, com indenização futura em caso de danos.

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