Questão 2546367

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hipóteses, quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por lei ordinária de iniciativa do poder concedente, mediante indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.