Questão 2546365

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2546365

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória


Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo:

I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à segurança pública.

II.O Poder de Polícia é uma prerrogativa do Estado que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

III.A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do Poder de Polícia.

IV.O exercício do Poder de Polícia visa a repressão de condutas ilícitas, não incluindo a prevenção de danos ao interesse coletivo.

V.Todos os ciclos do Poder de Polícia podem ser delegados.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2546365
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