Questão 2546360

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2546360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória

Conforme prevê a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria:

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