Questão 2546357

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2546357

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória

Conforme preceitua a Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor e de acordo com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O plano diretor é facultativo para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Alternativa B:
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Alternativa C:
O plano diretor poderá englobar parcialmente o território do Município.
Alternativa D:
O plano diretor não apresenta conteúdo mínimo obrigatório, podendo ser livremente elaborado.
Alternativa E:
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

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