Questão
ID 2546356Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória
Leia o caso hipotético abaixo:
Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de interesse público, com o respaldo de lei autorizativa específica e após efetuar o pagamento da indenização.
Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA: