Questão 2546353

Aplica-se ao caso hipotético a Teoria do Risco Administrativo, respondendo o Estado de forma objetiva, exigindo, para tanto, a configuração do nexo de causalidade entre fato e dano, possibilitada a alegação de causas excludentes de responsabilidade.

A ação judicial deverá ser proposta diretamente em face do servidor municipal, que conduzia o veículo causador do dano, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.

O Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao terceiro, sendo incabível ação de regresso, ainda que comprovada culpa do agente público.

Aplica-se ao caso hipotético a Teoria do Risco Integral, sendo o Estado responsável objetivamente pelos danos causados pelo seu agente, sem a possibilidade de alegação de causas excludentes de responsabilidade.

O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Indenizatória de Ressarcimento de Danos, será de 08 (oito) anos.