Questão 2546350

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2546350

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória


O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme a margem de liberdade conferida pela lei à autoridade administrativa. É um elemento do ato administrativo discricionário que está sujeito à análise de mérito administrativo:

Alternativas da questão 2546350
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