Questão 2546339

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A fiscalização do Município será exercida pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com auxílio do Poder Legislativo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estadual e municipal.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais dependerá de autorização dos Tribunais de Contas dos Estados a que o município pertença.