Questão 2546112

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2546112

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Câmara Municipal de Vitória

Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação) e sua conformação, é admissível asseverar:

Alternativa A:
As autoridades competentes para classificar informações como ultrassecretas e secretas poderão delegar a classificação a outros agentes públicos.
Alternativa B:
Por ser norma geral, é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.
Alternativa C:
As organizações da sociedade civil de interesse público submetem-se ao dever de publicidade quanto à prestação de contas sobre a destinação de seus recursos públicos ou privados.
Alternativa D:
As informações de interesse público só serão prestadas após provocação do interessado em razão do princípio da publicidade motivada.
Alternativa E:
A denominada transparência ativa não foi adotada pela lei uma vez que a lei preserva informações de interesse coletivo e geral.