Questão
ID 2546063Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Espacial Brasileira
Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada