Questão 2546008

A garantia do direito de propriedade é plena, não havendo necessidade de atender a quaisquer requisitos.

O fato de uma propriedade rural ser considerada pequena, conforme definido em lei, e trabalhada por família, não a exime de ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

É livre a manifestação de pensamento, não havendo restrição sobre sua manifestação sob anonimato.

A pena de trabalhos forçados não pode ser aplicada no Brasil.

Em caso de sucessão envolvendo bens de estrangeiro no Brasil, ainda que envolva cônjuge ou filho brasileiro, aplica-se, necessariamente, o regime legal do país de origem do de cujus.