Questão
ID 2545936Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)
Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Espacial Brasileira
Sobre os Territórios, nos moldes do estabelecido na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. A constituição e a organização administrativa e judiciária dos Territórios são estabelecidas por meio de Lei votada pela Câmara Territorial.
II. Podem ser divididos em Municípios.
III. As contas do Governo do Território são submetidas ao Congresso Nacional.
IV. Apenas os Territórios com mais de 500 mil habitantes têm órgãos judiciários de primeira e segunda instância.
É correto o que se afirma em